PEC e MEI

Primeiro:

O resgate do FGTS e também o resgate de Aniversário(?) é correspondente à 500 reais POR CONTA INATIVA. Obrigada Presidente!

Segundo:

Mediante à votação da PEC da Reforma da Previdência, surgiu a dúvida, caso os contribuintes do MEI (como eu o sou) serão incluídos no Plano de Aposentadorias após o total de anos necessários como contribuinte (15 anos), ou se teremos que contribuir durante todos os 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) para ter direito à aposentadoria de um salário mínimo. Surgiu também a dúvida se há um plano de reserva de fundos para o pagamento destas pensões quando o momento de ressarci-las chegar, pois são muitos os contribuintes.

A resposta, como sempre por meio de "osmose", veio através de uma entrevista do departamento do IBGE ao Jornal da Globo desta noite.

O que significa MEI, se explica como Micro Empreendedor Individual, é uma responsabilidade do SEBRAE, e por isso o IBGE sempre pede aos Micro Empreendedores sigam além de suas contribuições e invistam na iniciativa privada.

Basta saber qual porcentagem dos impostos arrecadados pelas Micro Empresas, e pela sua ventilação econômica, está sendo reservada para o pagamento de um salário mínimo garantido por lei para Micro Empreendedores que consigam contribuir pelo tempo mínimo, até o momento de sua idade mínima para se aposentar. Espero com coração palpitante que a PEC não esteja ignorando esta porção da população, admitindo que devam esperar até o momento em que os cidadãos comecem à se aposentar pelo MEI, para então proscrever a lei que defende este direito aos cidadãos, por não estar incluído na atual PEC da Reforma da Previdência.

Por favor, prestem a atenção à isto, é muito importante! Eu pretendo pagar meu MEI por 35 anos até completar 62 anos, isto conclui o mesmo tempo de trabalho para aposentados por tempo de trabalho pela CLT. Iniciei meu MEI aos 27 anos de idade e faz 9 anos que contribuo. Durante dois destes anos, morei em pensões insalubres, parei nas ruas, mas nunca deixei de pagar. Hoje sou revisora de textos freelancer e universitária. Dou aulas de inglês esporadicamente e estou em processo seletivo em como Agente de Viagens Freelance. Tudo isso faz parte do meu MEI, que tenho orgulho de contribuir. Por favor, não me bane deste direito adquirido e revejam esta emenda da PEC, ou ainda junto ao SEBRAE.

Muito Obrigada,

Thais Fernanda Ortiz de Moraes